Questões de Concurso

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC63266

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual

(a)

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

(b)

os tribunais de exceção serão criados pelos Estados-membros nos termos da lei.

(c)

a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

(d)

todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

(e)

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC63142

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os direitos individuals e coletivos constantes da Constituição, e correto afirmar que

(a)

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País e regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sem espaço para a lei pessoal do de cujus.

(b)

e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes contra a vida.

(c)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(d)

nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor de todo o patrimônio desses.

(e)

são crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, o terrorismo, os definidos como hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC63141

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Dentre as garantias fundamentais constantes da Constituição, incluem-se

(a)

o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo..

(b)

o mandado de seguranga para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, mas não quando for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuigoes do Poder Público.

(c)

o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido polrtico com ou sem representação no Congresso Nacional.

(d)

a ação popular, que pode ser proposta por estrangeiros, ainda que não sejam eleitores, porque as garantias fundamentais protegem brasileiros e estrangeiros residentes no país, sem distinção de qualquer natureza.

(e)

ação civil pública, que não e prevista de modo expresso pelo texto constitucional, mas que se equipara aos remédios constitucionais típicos.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC63008

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

(a)

a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

(b)

a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(c)

o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

(d)

o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

(e)

o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC62627

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

(a)

suscitação de conflito de competência.