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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.
Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.
Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada
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Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio
O Habeas Data
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