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Assinale a alternativa CORRETA, considerando a assertiva fornecida.
A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os instrumentos para que a tutela destes valores possa ser concretizada.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Quanto à impetração de mandado de segurança, assinale a única alternativa correta dentre as elencadas abaixo:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumeradas as seguintes, EXCETO:
A Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação secreta, por cinco votos a quatro, que a acusação era procedente e o afastou do cargo. Inconformado, o prefeito impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca, para que fosse imediatamente reconduzido ao cargo, ao fundamento de que não pode ser cassado porque a votação, além de secreta, não perfizera os dois terços exigidos pela lei. Em se admitindo que o concursando é o juiz local, assinale a alternativa que apresenta a decisão correta.
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Questão Anulada
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
