2. Questões de Concurso

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. 
Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de
No curso de uma reclamação trabalhista foi penhorada uma motocicleta de propriedade do empregador, para garantir o pagamento do crédito do empregado, tendo sido o empregador nomeado depositário do bem. Antes de ser designada a data para os atos processuais de expropriação da motocicleta, o juiz expediu mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. Em cumprimento a esse mandado, o Oficial de Justiça constatou que a motocicleta não mais se encontrava no local em que originalmente fora depositada, não tendo o depositário esclarecido o seu paradeiro. Nessa situação, caso o depositário não apresente justificativa que afaste sua responsabilidade pelo extravio da motocicleta, o juiz do trabalho vinculado ao caso
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição Federal, há previsão legal para aplicação de pena  
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