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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não possuindo ainda 18 anos de idade.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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O sindicato de trabalhadores tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus filiados.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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São imprescritíveis, conforme a Constituição brasileira em vigor, os crimes hediondos, de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de drogas.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.
