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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
À Iuz do rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma entidade não governamental que atua na defesa dos direitos necessários ao exercício da cidadania impetrou habeas data contra diversos Deputados Federais, perante o Supremo Tribunal Federal, objetivando que se determinasse a cada um dos impetrados a divulgação de lista contendo o nome e o cargo ou função pública exercidos por quaisquer parentes seus até o terceiro grau. A Impetrante sustentou que os Impetrados estariam sendo omissos ao não exigirem uns dos outros a divulgação desses dados. Nesse caso, o habeas data
