Questões de Concurso

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16341

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

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Alternativa D

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Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:

(a)

por se tratar de garantia constitucional, qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura;

(b)

tem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;

(c)

em razão de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, tem o escopo de preservar a moralidade administrativa;

(d)

o autor tem legitimidade para ajuizá-la mesmo quando o fato ocorra em local diverso de seu domicilio eleitoral;

(e)

a decisão tem natureza desconstitutiva e condenatória.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16340

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Em relação ao mandado de segurança,assinale a alternativa correta:

(a)

poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação ao seu direito líquido e certo por parte de autoridade;

(b)

tendo em vista a urgência na reparação da ameaça ou lesão, é cabível mesmo quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo;

(c)

a fim de evitar o periculum in mora é cabível em relação à decisão ou ao despacho judicial para o qual haja fecurso processual eficaz;

(d)

tendo em vista o escopo de assegurar garantias constitucionais, o direito liquido e certo poderá ser comprovado mediante ampla dilação probatória, no decorrer do seu trâmite processual;

(e)

como tem o escopo de garantir direito líquido e certo, o mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por pessoa fisica.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16339

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Quanto ao habeas corpus, é incorreto afirmar que:

(a)

é o meio idôneo para garantir os direitos do acusado relacionados com sua liberdade de locomoção;

(b)

poderá ser utilizado para impedir que alguém, sendo inocente, sofra ou se ache ameaçado de sofrer qualquer tipo de pena pecuniária;

(c)

constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder;

(d)

é uma ação constitucional, de procedimento especial;

(e)

a legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige a capacidade para estar em juízo.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16335

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:

(a)

possuem a mesma abrangência

(b)

podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas;

(c)

possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;

(d)

são utilizados com a mesma finalidade.

(e)

nenhuma das anteriores.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16332

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:

(a)

constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor;

(b)

constitui direito fundamental que pode, entretanto, ser superado pela administração pública, para o atendimento de interesses fiscais relevantes;

(c)

a autoridade policial pode, desde que nas hipóteses autorizadas em lei, determinar o estabelecimento de escuta telefônica, para fins de investigação criminal;

(d)

constitui direito individual que pode ser superado por ordem judicial, nos termos da lei, para fins de instrução do processo penal;

(e)

o sigilo e inviolável, salvo por determinação judicial ou do Ministério Público, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

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