2. Questões de Concurso

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Quanto ao habeas corpus, é incorreto afirmar que:

Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:
A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que
Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do
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