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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A competência do júri é para julgamento dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou culposos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
