2. Questões de Concurso

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Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A partir do texto expresso da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que prevê direito ou garantia fundamenta explicitamente conferida aos presos.
Determinado condutor tem seu veículo apreendido e, por acreditar que a apreensão é ilegal, ajuíza ação de habeas corpus para garantir sua liberdade de locomoção. Diante do caso em concreto, qual ação constitucional é a mais adequada à tutela do interesse em jogo?
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