Questões de Concurso

Concurso: PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC293749

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que:

(a)

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

(b)

ninguém será considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória, independente do trânsito em julgado.

(c)

o civilmente identificado sempre poderá ser submetido à identificação criminal em face do poder de polícia.

(d)

o preso poderá ser obrigado a trabalhar em obras e serviços públicos no cumprimento da sua pena.

(e)

não há possibilidade constitucional de pena de morte no Brasil.

Concurso: PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC293743

Dificuldade: Fácil

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Segundo os direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

(a)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia e da noite, por determinação judicial.

(b)

é livre a manifestação do pensamento, inclusive através de anonimato.

(c)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(d)

são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

(e)

mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Concurso: PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC293741

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

(a)

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(b)

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

(c)

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público.

(d)

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento.

(e)

A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.