2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal em seu art.5º prevê, declara direitos e assegura garantias. Sobre o tema, analise o conteúdo das assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa CORRETA:

I O brasileiro nato jamais será extraditado.

II O estrangeiro que ingressou irregularmente no território nacional, ou seja, descumprindo os requisitos legais para entrada e permanência em território brasileiro, poderá ser expulso ou extraditado para o País de origem.

III O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado ou deportado, nos casos de cometimento de crime comum antes da naturalização.

IV Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Acerca dos remédios constitucionais, marque a alternativa CORRETA:
A prova obtida com violação do sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
Segundo os direitos e deveres individuais e coletivos descritos no texto constitucional:
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