Questões de Concurso

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Constitucional

FC317500

Dificuldade: Fácil

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Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:

(a)

o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(b)

a tortura e o racismo.

(c)

o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

(d)

o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.

(e)

a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Constitucional

FC317471

Dificuldade: Muito difícil

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Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art.5ª, da Constituição Federal, inclui - se:

(a)

Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

(b)

Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

(c)

O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

(d)

A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

(e)

Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC317400

Dificuldade: Difícil

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O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :

(a)

da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

(b)

da exclusiva proteção de bens jurídicos.

(c)

da legalidade

(d)

da inafastabilidade do controle jurisdicional.

(e)

da legitimidade popular.

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316996

Dificuldade: Médio

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Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

(b)

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

(c)

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(d)

A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

(e)

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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Concurso: DER-CE

Concurso: DER-CE
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CEV / UECE

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Constitucional

FC316753

Dificuldade: Muito fácil

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Na forma do texto constitucional, conceder-se- á habeas corpus

(a)

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(b)

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(c)

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(d)

para a anulação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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