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Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que
Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de
De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei
Marque a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Fundamentais:

Pedro, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado administrador público estava praticando atos lesivos ao patrimônio público. Por considerar absurda essa situação, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da medida que poderia adotar para postular a anulação desses atos.


À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que Pedro: