2. Questões de Concurso

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João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia anterior àquele em que apresentaria o seu requerimento, foi editada a Lei nº XX, que extinguiu o benefício.


À luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº XX:

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, podemos afirmar que são gratuitas as ações de:


I. Habeas corpus.

II. Habeas data.

III. Mandado de segurança.

IV. Mandado de injunção.


A sequência correta é:

Questão Anulada
Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de
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