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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que concerne ao procedimento do mandado de segurança individual, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:
