Questões de Concurso

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa física.

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa jurídica.

For qualquer pessoa, física ou jurídica, limitada ao espaço do Distrito Federal.

Se tratar de ente público ou agente vinculado independentemente da data ou finalidade do ato ilegal ou abuso de poder, dentro ou fora do exercício das atribuições do cargo.

O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Os crimes políticos ou de opinião, quando punidos com reclusão, poderão ensejar a extradição de estrangeiro.

É vedada toda e qualquer forma de privação de direitos por motivos de crença ou de convicção religiosa.

O devido processo legal é de observância obrigatória apenas nos processos penais, cuja pena culminada for restritiva de liberdade.

O preso por dívida civil deverá ficar separado dos demais presos.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Os crimes políticos ou de opinião, quando punidos com reclusão, poderão ensejar a extradição de estrangeiro.

É vedada toda e qualquer forma de privação de direitos por motivos de crença ou de convicção religiosa.

O devido processo legal é de observância obrigatória apenas nos processos penais, cuja pena culminada for restritiva de liberdade.

O preso por dívida civil deverá ficar separado dos demais presos.

a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, com base em autorização geral de previsão estatutária.

a dissolução e a suspensão das atividades de uma associação devidamente constituída, de fins lícitos, somente podem ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado.

a execução individual de título judicial emanado de ação coletiva dependerá de comprovação de autorização individual concedida à associação na propositura da ação principal.

o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a representação dos filiados da associação para ajuizamento de ação coletiva se dá pelo instituto da substituição processual.

não será concedido o mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.