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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em caso de
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Um renomado jornalista recebeu um pen drive com provas incontroversas de corrupção, fraude e direcionamento de concorrência, revelando organização criminosa formada por agentes públicos estaduais e agentes privados com vistas ao desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito. O conteúdo do dispositivo eletrônico foi noticiado em jornais e enviado aos órgãos de investigação. O caso ganhou repercussão internacional em diversos periódicos especializados em tecnologia e vigilância. Diante disso, à Procuradoria Geral de Justiça requisitou a instauração de inquérito à Polícia Civil do estado contra o órgão de imprensa para apurar “Como o pen drive caiu nas mãos do noticiante” requerendo a intimação do jornalista para revelar a informação. Diante da situação acima apresentada, e com base no que estabelece a Constituição Federal, o jornalista
Tomando conhecimento de que seria encenada uma peça teatral na cidade que retrataria uma tradicional figura cristã masculina como uma mulher negra, determinado grupo religioso requereu a proibição da estreia da referida peça, no que foram prontamente atendidos. Diante da situação hipotética apresentada, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal,
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Uma convenção internacional sobre direitos humanos que for
