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Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetível(is) de graça ou anistia
Concurso:
Prefeitura de Iguaba Grande - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, têm aplicação:
A Constituição Federal veda a pena de morte, mas admite sua aplicação em situação de guerra declarada, conforme previsto no próprio texto constitucional.
A Constituição Federal assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, inclusive para defesa de direitos coletivos e difusos, podendo este ser condicionado ao pagamento de taxas e emolumentos, desde que previsto em lei e que não inviabilize o exercício desse direito.
Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Com o objetivo de garantir direitos e garantias fundamentais, em seu Art.5, a Constituição Federal/1988 cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa humana e à proteção dos cidadãos. Assim, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o seguinte:
