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Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se
Concurso:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de:
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item.
Para fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa revela-se abrangente e, por isso, estende-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreendendo os quartos de hotel.
Concurso:
Prefeitura de Ipu - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne às garantias penais fundamentais, assinale o item correto.
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Após receber uma denúncia anônima sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no interior de uma residência abandonada, que colocava em risco toda a vizinhança, fiscais do Município de Altinópolis dirigiram-se ao local às 14h de uma terça-feira. Constatando que não havia ninguém no imóvel, os fiscais arrombaram o portão sem qualquer autorização judicial ou consentimento de proprietários, ingressando na residência com base no exercício do poder de polícia administrativa. À luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionais sobre a inviolabilidade domiciliar:
