Questões de Concurso

Considere que um analista da Prefeitura de XYZ foi designado para acompanhar um processo administrativo envolvendo um secretário do município. O caso teve início após um portal de notícias publicar uma entrevista em vídeo na qual um ex- -prestador de serviços da prefeitura acusava o secretário de solicitar vantagens indevidas para a liberação de pagamentos. O portal não realizou checagem prévia, e o secretário, alegando que a acusação é completamente falsa e baseada em indícios de má-fé do entrevistado, busca reparação e a retirada do conteúdo. Com base nas disposições constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais e no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Considere que um analista da Prefeitura de XYZ foi designado para acompanhar um processo administrativo envolvendo um secretário do município. O caso teve início após um portal de notícias publicar uma entrevista em vídeo na qual um ex-prestador de serviços da prefeitura acusava o secretário de solicitar vantagens indevidas para a liberação de pagamentos. O portal não realizou checagem prévia, e o secretário, alegando que a acusação é completamente falsa e baseada em indícios de má-fé do entrevistado, busca reparação e a retirada do conteúdo. Com base nas disposições constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais e no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Considere que um analista da Prefeitura de XYZ foi designado para acompanhar um processo administrativo envolvendo um secretário do município. O caso teve início após um portal de notícias publicar uma entrevista em vídeo na qual um ex-prestador de serviços da prefeitura acusava o secretário de solicitar vantagens indevidas para a liberação de pagamentos. O portal não realizou checagem prévia, e o secretário, alegando que a acusação é completamente falsa e baseada em indícios de má-fé do entrevistado, busca reparação e a retirada do conteúdo. Com base nas disposições constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais e no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 

A Associação Voz Animal, entidade civil voltada à proteção dos animais, publicou campanha em seu site e em redes sociais criticando práticas adotadas em evento tradicional envolvendo animais e convocando o público a pressionar patrocinadores a retirarem seu apoio financeiro. A Associação Tradição Campeira, responsável pela organização do evento, ajuizou ação para impedir a continuidade da campanha, proibir o contato com patrocinadores, determinar a retirada do conteúdo e obter indenização por danos morais.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre liberdade de expressão, campanhas de mobilização social e responsabilidade civil, analisar os itens.

I. A responsabilização civil da entidade responsável pela campanha independe da demonstração de má-fé, sendo suficiente a comprovação de que a manifestação gerou prejuízo econômico ou dano à imagem da organização responsável pelo evento.

II. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil, fundadas em pautas de direitos fundamentais e voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão, em regra, protegidas pela liberdade de expressão.

III. A determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo somente será possível quando comprovada má-fé, caracterizada pelo dolo decorrente do conhecimento prévio da falsidade da declaração ou pela culpa grave resultante de evidente negligência na apuração da veracidade do fato.

Está CORRETO o que se afirma:

Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a alternativa CORRETA: