2. Questões de Concurso

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Um grupo comunicou previamente à autoridade municipal que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. Apesar disso, a Administração informou que o evento não poderia ocorrer porque os organizadores não haviam obtido autorização expressa.


Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma diligência administrativa, agentes pretendem entrar na residência de um morador sem sua autorização. Não há flagrante delito, desastre nem necessidade de prestar socorro. Há apenas ordem judicial regularmente expedida, apresentada às 22 horas.


À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Com base nos princípios éticos e constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta a conduta correta diante de um tratamento desigual ou preconceituoso motivado pela identidade de gênero ou pela orientação sexual.
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, abrangendo direitos individuais, coletivos, sociais e processuais. Com base nesse dispositivo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar ninguém sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 
A correspondência de caráter particular endereçada a um servidor e recebida na Câmara Municipal está protegida pela inviolabilidade do sigilo de correspondência, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Diante disso, como deve pro ceder o servidor do setor de protocolo?
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