Questões de Concurso

Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art.1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art.5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão.

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

Joana Ferreira, responsável por uma pequena lanchonete familiar instalada junto à sua residência, encontrava-se no imóvel acompanhada de seus dois filhos adolescentes quando agentes da fiscalização municipal, auxiliados por servidores administrativos e fiscais de postura, ingressaram no local durante o período noturno para apurar supostas irregularidades sanitárias e urbanísticas. A entrada ocorreu sem autorização judicial e sem a anuência da moradora. De acordo com os agentes públicos, havia denúncia acerca do funcionamento irregular de atividade comercial no pavimento superior da residência. Durante a diligência, foram produzidos registros fotográficos do interior do imóvel, lavrados autos de infração administrativa e apreendidos documentos e equipamentos utilizados pela família no desenvolvimento da atividade econômica doméstica.

Considerando o caso concreto e as disposições da Constituição Federal de 1988 e de suas alterações posteriores, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

O STF firmou entendimento no sentido de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos

O Conselho Federal de Administração editou uma portaria determinando que todas as pessoas que atuam como gestores de projetos deverão, doravante, possuir graduação em Administração. Com base nos princípios constitucionais do livre exercício profissional e da competência normativa dos Conselhos de Classe, essa portaria é: