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Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana.
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Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.
