Questões de Concurso

Na realização da atividade de análise jurídica do edital de um processo seletivo simplificado promovido pela Prefeitura de Seara para contratação temporária de servidores, o Procurador Jurídico observou a presença de uma cláusula que atribuía pontuação adicional a candidatos nascidos no município, como critério de desempate ou classificação. Ao investigar, verificou que não havia Lei municipal autorizando tal critério, tampouco qualquer justificativa técnica relacionada às atribuições do cargo que exigisse vínculo local.

Diante da ausência de respaldo legal e do dever de controle da legalidade do certame, o Procurador foi consultado para manifestar-se sobre a constitucionalidade da cláusula de bonificação por local de nascimento.

Com base na Constituição Federal, essa cláusula é:

Considerando o tema cidadania e sociedade, analise as afirmações a seguir:

I- A função da cidadania está relacionada à construção de uma sociedade democrática, levando em conta os direitos e deveres dos cidadãos, sejam eles civis, políticos ou sociais, por meio da participação ativa do indivíduo em diferentes esferas da sociedade.
II- Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são reconhecidos como direitos dos cidadãos brasileiros: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
III- As leis que regem o Brasil não garantem atualmente à liberdade de consciência e de crença e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

É CORRETO o que se afirma em: 

Considerando o tema cidadania e sociedade, analise as afirmações a seguir:

I- A função da cidadania está relacionada à construção de uma sociedade democrática, levando em conta os direitos e deveres dos cidadãos, sejam eles civis, políticos ou sociais, por meio da participação ativa do indivíduo em diferentes esferas da sociedade.

II- Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são reconhecidos como direitos dos cidadãos brasileiros: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

III- As leis que regem o Brasil não garantem atualmente à liberdade de consciência e de crença e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

É CORRETO o que se afirma em: 

No contexto do rol de direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

Durante a revisão do Plano Municipal de Educação de determinado município, um grupo de parlamentares apresentou proposta para limitar a abordagem de diversidade religiosa e orientação filosófica nas escolas públicas, restringindo a menção a determinadas religiões e ideologias. Em audiência pública, membros da sociedade civil alegaram que tal medida violaria direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Com base na situação apresentada e, ainda, segundo o disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: