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Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal determina que os homens e as mulheres não são iguais em direitos e obrigações.
II. As ações de atendimento ao cidadão devem cumprir o princípio constitucional da moralidade.
Marque a alternativa CORRETA
No percurso para garantir direitos e garantias para toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da interpretação do princípio da isonomia, algumas diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece:
Assinale a alternativa incompatível com os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal.
Ao dispor sobre direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal prevê que:
Ao dispor sobre direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal prevê que: