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Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio
Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,
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Ainda que seja objeto de crítica, a doutrina tradicional aponta como traço que distingue os diretos sociais dos direitos civis e políticos o fato de os direitos
Dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Brasileira de 1988, registre V, paras verdadeiro, e F, para falso.

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