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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considere:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, independentemente do horário, por determinação judicial.
III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, está correto o que se afirma em
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, independentemente do horário, por determinação judicial.
III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, está correto o que se afirma em
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,
Concurso:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, ninguém será privado da __________ ou de seus __________ sem o devido processo legal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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Embora a Constituição Federal de 1988 admita, excepcionalmente, a prisão civil, o STF considera ilícita a prisão civil de depositário infiel.
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A instituição do júri é obrigatória para decidir acerca de crimes contra a vida, assegurada a soberania dos veredictos.
