2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:
A Constituição Federal proíbe as seguintes penas:
Em relação ao direito de reunião, a Constituição Federal exige:
De acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura é:
Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal:
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