2. Questões de Concurso

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Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empresária para exercer a função de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcionária trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro feminino da sociedade empresária, porque no seu registro civil ainda constava o nome masculino.

Diante dos fatos, da previsão constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
Luísa é assessora de moda em uma empresa conceituada que realiza a venda de seus produtos por meio de um catálogo impresso. Em determinado dia, Luísa foi passear em um parque e, na posse de um catálogo impresso de produtos de uma empresa concorrente, ela foi filmada por uma rede de televisão que ali fazia uma reportagem sobre as opções de lazer da cidade. Posteriormente, Luísa tomou conhecimento sobre a reportagem e viu que foi filmada justamente quando manuseava o catálogo de produtos da empresa concorrente. Ela se sentiu constrangida ao ter sua imagem exposta na televisão e buscou a responsabilização da emissora televisiva pelo ocorrido, pleiteando uma reparação por dano moral. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é correto afirmar que: 
Em 2019, Elisa, espontaneamente, se filiou à Associação dos Bancários do Estado do Mato Grosso. Em 2024, ela decidiu se desfiliar, contudo foi impedida por decisão da diretoria sob a justificativa de que possuía débitos pendentes, contraídos através de benefícios intermediados pela pessoa jurídica. A diretoria possibilitou a Elisa a desfiliação, ainda que sem a quitação integral dos débitos, por meio do pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil. Considerando o fato narrado, à luz dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Zahra é adepta ao islamismo e, como costume religioso, sempre que está em público utiliza um véu que cobre seus cabelos e corpo. Ao passar pelos procedimentos administrativos obrigatórios para obter sua identificação civil junto ao Instituto de Identificação do Estado X, ela foi alertada por um agente público de que deveria retirar o véu e se posicionar para a identificação fotográfica. Constrangida, Zahra se negou a obedecer à determinação do agente. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que: 
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