2. Questões de Concurso

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São considerados inelegíveis para Vice-Presidente e Presidente da República, EXCETO:
O servidor terá direito à licença para atividade política durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, conforme dispuser a legislação regente. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a licença para atividade política será concedida:
Ainda em relação à Lei da ficha limpa, Lei Complementar n° 64/90, fica inelegível, por oito anos, para qualquer cargo,
Em relação às alterações promovidas pela Lei Complementar n° 135, a denominada Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:



I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função.


II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.


III- Investido no mandato de prefeito, é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.


IV- Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, é aplicada a norma do inciso anterior;



Está CORRETO o que se afirma em

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