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Concurso:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Disciplina:
Direito Eleitoral
Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de
elegibilidade para o mandato de vereadores, na forma de lei
federal:
Concurso:
Prefeitura de Japaraíba - MG
Disciplina:
Direito Eleitoral
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG, o mandato de
vereador exige as seguintes condições para elegibilidade, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Disciplina:
Direito Eleitoral
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a respeito dos Vereadores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
( ) São condições de elegibilidade para o mandato, dentre outras, a idade mínima de 18 anos e ser alfabetizado.
( ) É permitido ao Vereador, após a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Maria, ordenadora de despesa na autarquia municipal Delta, que
presta serviço público em sentido estrito, apresentou suas contas
anuais ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA). Após
pronunciamento do corpo técnico, o TCEA concluiu em decisão
irrecorrível, por unanimidade, pela sua rejeição, o que deixou
Maria muito preocupada, considerando o seu interesse em
concorrer para o cargo eletivo de Deputada Estadual pelo Partido
Político Sigma, ao qual se filiara há 6 (seis) meses. Por tal razão,
impugnou essa decisão perante o Poder Judiciário.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que:
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que:
Inácio, Prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa e pré-candidato à reeleição, apresentou, no último ano do seu mandato,
contas relacionadas aos atos de ordenação de despesas que
praticara no exercício financeiro imediatamente anterior. Ao
analisar essas contas, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA)
concluiu, no mesmo ano, antes das eleições, pela existência de
malversação de recursos públicos, à qual Inácio deu causa.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
