Questões de Concurso

São inelegíveis:

A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade

Quanto aos institutos de participação popular, plebiscito e referendo, cabe afirmar:

O artigo 1°, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

No que se refere à denominada “Lei da Ficha Limpa”, é correto afirmar que são inelegíveis