Questões de Concurso

Presidente da República.

Ministro de Estado.

Advogado Geral da União.

Comandante do Exército.

Governador do Estado.

eleitorais, cominados com multa.

de abuso de autoridade, com pena de prestação de serviços.

declarados pelo Tribunal de Contas da União ou Estados.

de tráfico de entorpecentes ou drogas afins.

de contravenção por jogo ilegal.

os maiores de dezoito anos.

os analfabetos.

os maiores de setenta anos.

os conscritos.

os naturalizados.

São requisitos positivos, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral, entre outros.

São requisitos negativos, pois sua ausência acarreta restrições aos direitos políticos, tais como a falta de domicílio eleitoral na circunscrição; a ausência de filiação partidária um ano antes da eleição; a falta da idade mínima na data da eleição, em relação aos cargos definidos na Constituição.

Para concorrer ao cargo de Governador, o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Somente a Constituição pode prever os casos de inelegibilidade por serem restrições aos direitos políticos, cabendo a lei complementar estabelecer somente os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de cargo ou emprego na administração direta ou indireta.