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Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Ao servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte.
Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de restrição dos direitos políticos, são previstos tanto na CF quanto em legislação infraconstitucional relativa ao tema.
