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Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike 
A Constituição Federal de 1988 estabelece como uma das condições de elegibilidade ao cargo de deputado federal a idade mínima de  
Sobre a soberania popular, assinale a alternativa correta. 
No texto abaixo está descrito o Artigo 36 da Lei Orgânica do município de Itapiranga/SC.

"__________ é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
Um servidor público efetivo foi eleito Vereador e verificou-se que não há compatibilidade de horários entre seu cargo e o mandato. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que: