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Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são
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Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são
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Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.


Ao servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania.

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Segundo a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:
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