Questões de Concurso
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A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações aos Vereadores, que podem ser desde a diplomação ou desde a posse. Sobre essas vedações, analisar os itens.
I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser proprietário de empresa beneficiada com isenção, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
III. Ausentar-se das sessões da Câmara, por qualquer motivo.
Está CORRETO o que se afirma:
João, com dezenove anos de idade, após iniciar o serviço militar obrigatório como praça do exército, foi convidado pelo Presidente do Partido Político Alfa a iniciar sua carreira política, concorrendo ao cargo eletivo de vereador no mesmo ano. Acresça-se que João ainda não tinha se alistado como eleitor e a eleição seria realizada dois meses antes do término do referido serviço militar.
Após consultar a Constituição da República, João concluiu corretamente que