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A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações aos Vereadores, que podem ser desde a diplomação ou desde a posse. Sobre essas vedações, analisar os itens.


I. Exercer outro mandato público eletivo.


II. Ser proprietário de empresa beneficiada com isenção, em virtude de contrato com a administração pública municipal.


III. Ausentar-se das sessões da Câmara, por qualquer motivo.


Está CORRETO o que se afirma:

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João, com dezenove anos de idade, após iniciar o serviço militar obrigatório como praça do exército, foi convidado pelo Presidente do Partido Político Alfa a iniciar sua carreira política, concorrendo ao cargo eletivo de vereador no mesmo ano. Acresça-se que João ainda não tinha se alistado como eleitor e a eleição seria realizada dois meses antes do término do referido serviço militar.


Após consultar a Constituição da República, João concluiu corretamente que 

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Considerando o que rege a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o militar alistável é elegível,
Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo
Os direitos e garantias fundamentais, nos quais estão incluídos os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos políticos, são um conjunto de preceitos que buscam assegurar a dignidade da pessoa humana e que estão presentes na Constituição Federal brasileira de 1988. Frente ao exposto, é correto afirmar que