Questões de Concurso

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Assistente de Procuradoria
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Assistente de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC320533

Dificuldade: Médio

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A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte.
Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo

- Certo - Errado

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Calculista
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Constitucional

FC320082

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Errado

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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.

- Certo - Errado

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UPE

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC319830

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

(b)

Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

(c)

A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.

(d)

O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.

(e)

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC319728

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

(a)

Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar.

(b)

Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos.

(c)

A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF.

(d)

Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF.

(e)

Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC319727

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

Considere que um preso cautelar esteja afetado por grave doença e que o estabelecimento prisional não tenha condições de suprir a necessidade de tratamento médico. Nesse caso, se o réu não cumprir os requisitos legais exigidos, não poderá, de acordo com a ordem constitucional vigente, ser beneficiado pela prisão domiciliar.

(b)

De acordo com entendimento de súmula vinculante do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

(c)

Se, por força de decisão judicial, for decretada a prisão preventiva de um réu, sob o fundamento exclusivo da sua significativa capacidade econômica, nesse caso, o referido fundamento será insuficiente para se manter a segregação do réu, já que o critério pobre/rico não é determinante, por si só, para se decretar a prisão cautelar, sob pena de violação do princípio da igualdade.

(d)

A regra constitucional que assegura a proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme entendimento do STF, não proíbe que a legislação infraconstitucional venha a estabelecer o rompimento do vínculo de emprego em face da concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador.

(e)

Conforme entendimento do STF, os requisitos de elegibilidade e de inelegibilidade devem ser tratados por meio de lei complementar.

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