2. Questões de Concurso

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De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
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Entre outras prerrogativas, o exercício dos Direitos Políticos permite à pessoa votar e ser votada. No capítulo destinado a essa categoria de direitos, o constituinte estabelece que:
São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:
De acordo com o Art.14 da Constituição Brasileira de 1988, “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante”:

I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Iniciativa popular.

Está(ão) CORRETOS:

As causas de perda de mandato pelo parlamentar se dividem em duas espécies: a extinção e a cassação do mandato. As distinções entre as duas espécies de perda se encontram na alternativa:

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