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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares.
No caso de Vice - Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer
Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram - se as seguintes:
O plebiscito: