Questões de Concurso

O alistamento eleitoral e o voto são:

De acordo com o texto constitucional, a soberania popular deve ser exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, tal soberania popular se dá mediante as formas presentes em quantos dos seguintes itens? I. Iniciativa popular; II. Comissão parlamentar de Inquérito; III. Mandado de segurança.

No Município Alfa, o prefeito autorizou a venda de um imóvel público histórico a uma empresa privada por valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Após a divulgação do negócio, João, eleitor regularmente inscrito, solicitou à prefeitura certidões e documentos sobre o procedimento administrativo que autorizou a alienação do bem, indicando que pretendia verificar eventual lesividade ao patrimônio público. A administração municipal negou o fornecimento das informações, alegando genericamente interesse público no sigilo. Diante disso, João decidiu propor ação popular visando à anulação do ato administrativo e à responsabilização dos envolvidos, incluindo autoridades que autorizaram a operação e a empresa beneficiária. Considerando as regras legais aplicáveis à ação popular, assinale a alternativa correta:

No que diz respeito às consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais, em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à _______________ até ___ dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Durante uma audiência pública, foram apresentadas propostas destinadas a ampliar a participação popular na administração municipal:

I. Realização de plebiscito sobre tema de interesse local.

II. Realização de referendo acerca de decisão submetida à população.

III. Apresentação de iniciativa popular no processo legislativo municipal.

IV. Exercício de ação fiscalizadora sobre a administração pública.

V. Escolha direta, pela população, dos titulares de todos os cargos comissionados municipais.

À luz da Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues, constituem formas de exercício direto do poder pelo povo: