Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Serra da Raiz - PB

Concurso: Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Cargo: Motorista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ADVISE

Cargo:

Motorista

Disciplina: Direito Constitucional

FC481063

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que para os maiores de setenta anos:

(a)

o alistamento eleitoral é obrigatório e o voto é facultativo.

(b)

o alistamento eleitoral é facultativo e o voto é obrigatório.

(c)

o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.

(d)

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.

(e)

o alistamento eleitoral é proibido e o voto facultativo.

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Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC480000

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (1ª parte). O militar alistável é elegível, dentre outras condições, se contar mais de 10 anos de serviço, e deverá afastar-se da atividade (2ª parte). O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 20 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (3ª parte). Quais partes estão corretas?

(a)

Apenas a 1ª parte.

(b)

Apenas a 3ª parte.

(c)

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

(d)

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

(e)

Todas as partes.

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Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC479098

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Manoel foi condenado criminalmente por um crime doloso, com sentença transitada em julgado, e teve seus direitos políticos suspensos. Durante o cumprimento da pena, Manoel foi aprovado em um concurso público para o cargo de analista administrativo em um órgão federal. No entanto a administração pública negou sua posse, alegando que ele não preenchia os requisitos de gozo dos direitos políticos e de quitação eleitoral, conforme exigido pela legislação. Em face dessa decisão administrativa, Manoel propôs ação no juízo competente para viabilizar sua posse, cujo pedido, de acordo com a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal sobre o tema, deve ser

(a)

acolhido caso seja o único fundamento para sua eliminação no certame, mas o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.

(b)

rejeitado, pois a Constituição Federal prevê expressamente que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

(c)

acolhido, independentemente de qualquer condição, caso seja o único fundamento para sua eliminação no certame, pois a decisão administrativa implica violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

(d)

rejeitado, pois a ressocialização do condenado só pode ocorrer após o cumprimento integral da pena, incluindo a suspensão dos direitos políticos.

(e)

rejeitado, pois o Estado não pode ser obrigado a contratar indivíduos que tenham cometido crimes e que estejam com os direitos políticos suspensos, sendo indiferente a aprovação em concurso público.

Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC479094

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Alternativa A

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Alternativa C

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Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(a)

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Senadores e os Governadores de Estado e do Distrito Federal devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

(b)

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

(c)

Não é possível a prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado.

(d)

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(e)

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, mas, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC478746

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os direitos políticos, globalmente considerados, são direitos humanos, sendo possível o controle de constitucionalidade de tratados internacionais que se referem a direitos políticos. A respeito do tema, é correto afirmar que

(a)

os direitos políticos não são considerados direitos humanos em sua totalidade, visto que a Constituição Federal os trata em capítulo separado dos direitos e garantias individuais, e os tratados internacionais sobre o tema não possuem hierarquia constitucional.

(b)

embora os direitos políticos sejam reconhecidos como direitos humanos em documentos internacionais, no Brasil, tratados que os abordem não podem ser submetidos a controle de constitucionalidade, pois, uma vez incorporados, integram o bloco de constitucionalidade com equivalência a emendas.

(c)

Os direitos políticos são inequivocamente direitos humanos, e a Constituição Federal, em seu Art.5º, § 2º, incorpora tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico. No entanto o controle de constitucionalidade de tais tratados é restrito à via preventiva e apenas se tiverem status supralegal.

(d)

Os direitos políticos são amplamente reconhecidos como direitos humanos, conforme documentos internacionais e a própria Constituição Federal. Tratados internacionais sobre direitos humanos, incluindo os que tratam de direitos políticos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

(e)

A equiparação de tratados internacionais sobre direitos humanos a emendas constitucionais, prevista no Art.5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, torna-os automaticamente imunes a qualquer controle de constitucionalidade, mesmo em caso de conflito com cláusulas pétreas da Constituição Federal.