2. Questões de Concurso

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O referendo constitui‑se como verdadeiro direito político, devendo ser convocado em qualquer caso em que se deseje emendar a Constituição Federal de 1988.

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.

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Acerca dos direitos e deveres coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, conforme regulados na Carta Magna, marque a alternativa correta.
Giovanni, italiano nato, migrou para o Brasil e, após cumprir os requisitos legais, adquiriu a nacionalidade brasileira. Amante da política e profundamente envolvido com as demandas sociais de Altinópolis, ele se filia a um partido e é eleito Vereador municipal. Anos depois, impulsionado por sua grande popularidade, o partido sugere que Giovanni dispute as eleições gerais. À luz da Constituição Federal, analisando as limitações relativas à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a afirmativa correta:

De acordo com a Constituição Federal/1988, em relação aos Direitos Políticos, analise as assertivas e identifique as corretas.


É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:



I. Cancelamento da naturalização por sentença prolatada.


II. Incapacidade civil absoluta.


III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.



É CORRETO o que se afirma em:

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