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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere às disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de direitos políticos, julgue o próximo item.
Os direitos políticos poderão ser cassados na hipótese de condenação judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Em 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro foi convocado a se manifestar sobre a manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. A resposta da soberania popular é feita por meio de:
