Questões de Concurso

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC159805

Dificuldade: Muito fácil

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Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é necessário que preencha alguns requisitos previstos na Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência de que:

(a)

tenha no mínimo dezesseis anos;

(b)

esteja filiada a partido político há, no mínimo, cinco anos;

(c)

tenha nível superior;

(d)

seja aprovada no exame realizado antes da posse;

(e)

tenha providenciado o seu alistamento eleitoral.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC159510

Dificuldade: Médio

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Os direitos políticos são a manifestação da soberania popular, tendo por núcleo central o direito de sufrágio. A Constituição Federal, no artigo 14, dispõe que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto”. Nesse sentido, direito de sufrágio é

(a)

o direito público subjetivo de votar e é representado politicamente sob a forma de escrutínio.

(b)

direito público subjetivo e compreende o direito de votar e de ser eleito, sendo o escrutínio o modo de seu exercício.

(c)

o direito político do escrutínio, sendo mais amplo que o direito de voto que se apresenta pela alistabilidade.

(d)

direito público coletivo de natureza política, que compreende a alistabilidade e o direito de votar.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC159169

Dificuldade: Difícil

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Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição,

(a)

cabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o Presidente da República.

(b)

compete ao Congresso Nacional, com autorização do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.

(c)

compete privativamente ao Presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

(d)

cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC158272

Dificuldade: Difícil

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Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

(a)

Suponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando o julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.

(b)

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

(c)

Suponha-se que Maria tenha 18 anos de idade completos e não saiba escrever o seu próprio nome, sendo considerada como analfabeta. Nesse caso, o alistamento eleitoral de Maria é obrigatório.

(d)

A CF exige, como idade mínima para exercer os cargos de senador e de deputado federal, que o candidato tenha, pelo menos, 21 anos de idade.

(e)

Suponha-se que Joana, deputada federal, seja casada com Pedro, atual governador do estado X. Nesse caso, nas próximas eleições, quando Pedro e Joana concorrerem às respectivas reeleições, Joana não ficará inelegível.

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Constitucional

FC158109

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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

(a)

O voto é proibido para os analfabetos.

(b)

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).

(c)

É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.

(d)

De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.

(e)

Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.

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