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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca de nacionalidade e direitos políticos e sociais, no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.
