2. Questões de Concurso

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Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, pouco tempo depois, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tenha produzido lei específica, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, passando as suas alíquotas para 20%, 40% e 60%, incidentes sobre uma base de cálculo de dois salários mínimos. Diante desta situação, a Lei Estadual é formalmente
Sobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores está inserida no direito de
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Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF.

Possui eficácia limitada a norma constitucional que assegura direitos aos empregados domésticos, no que tange os direitos a
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A exigência contida no dispositivo legal referido é incompatível com a previsão constitucional segundo a qual

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