Questões de Concurso

Leias as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

II – A Constituição Federal fez previsão da existência da ação, quanto aos créditos e direitos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A Constituição Federal só tem previsão de adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei.

III – A Constituição Federal tem previsão de que haja participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, mas também prevê que, nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

IV - Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos para a propositura da arguição por descumprimento de preceito fundamental e a ação declaratória de constitucionalidade. Essas ações serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, quando este apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

V - A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá: o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução das políticas públicas.

Assinale a alternativa correta, após a análise das afirmativas a seguir:

I – São órgãos da Justiça Federal: (I) os Tribunais Regionais Federais e (II) os Juízes Federais. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Estadual.

II – No que concerne aos direitos sociais ligados à educação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

III - É de competência comum da União Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

V - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República é correto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta dentre os direitos constitucionalmente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição Federal, encontra-se