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Questão Anulada
Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários
A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar que:
São direitos sociais, exceto
Não se encontra entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal o direito