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Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Constitucional
Possui eficácia limitada a norma constitucional que assegura direitos aos empregados domésticos, no que tange os direitos a
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Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A exigência contida no dispositivo legal referido é incompatível com a previsão constitucional segundo a qual
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.
