Questões de Concurso

A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipificada como sendo de eficácia:

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que atende corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

De acordo com a Constituição Federal são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao _______________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Dadas as afirmativas a respeito da seguridade social,

I. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa jurídica de direito privado, não abragendo a pessoa física.

II. A previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, prescindíveis os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

III. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social; e na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

verifica-se que está/ão correta/s

A proteção social registrou um enorme avanço com a Constituição Federal, promulgada em 1988, que introduziu o conceito de seguridade social e incluiu a integração da saúde. Considerando o tripé da seguridade social para além do acesso à saúde, quais são as outras políticas que compõem o tripé?

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale o direito dos trabalhadores urbanos e rurais que não é estendido ao trabalhador ocupante de cargo público, salvo de previsto em legislação municipal.