Questões de Concurso

Concurso: Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO)

Concurso: Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO)
Cargo: Psicologia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Psicologia

Disciplina: Direito Constitucional

FC379348

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Certo

Errado

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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.

- Certo - Errado

Concurso: Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC377906

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A moradia é um direito social de amplo espectro, razão pela qual, segundo o Supremo Tribunal Federal, não se pode penhorar bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

(b)

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

(c)

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

(d)

O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

(e)

O trabalho, o lazer e o transporte são exemplos de direitos sociais.

Concurso: Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC377905

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Preencha corretamente a lacuna acerca dos direitos sociais na Constituição:
Nas empresas, de mais de ______________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

(a)

Dez.

(b)

Cinquenta.

(c)

Cem.

(d)

Duzentos.

(e)

Quinhentos.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Cargo: Operador de Máquinas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Operador de Máquinas

Disciplina: Direito Constitucional

FC377165

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

(a)

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

(b)

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

(c)

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% à do normal.

(d)

Proteção em face da automação, na forma da lei.

(e)

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC377146

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

São nulas as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de modo a impedir que o estado federado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquias estaduais.

(b)

É inconstitucional norma da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que permite, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, a adoção da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.

(c)

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

(d)

É inconstitucional a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixados em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado.

(e)

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (Art.28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no Art.15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990.