2. Questões de Concurso

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Um grupo de servidores celetistas contratados por um consórcio intermunicipal de saúde impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o Poder Judiciário, alegando que a ausência de lei regulamentadora específica inviabiliza o exercício do direito constitucional à greve na condição de trabalhadores vinculados à prestação de serviços essenciais de saúde. De acordo com as normas da Constituição Federal sobre remédios constitucionais e direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Art.7º da Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a

Com base no Artigo 6º da Constituição Federal, sobre os direitos sociais, assinale a alternativa que não está incluída como direito social:

Marque a alternativa que NÃO completa corretamente a proposição a seguir, conforme o que dispõe o art.200 da Constituição Federal de 1988. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
Segundo o art.198 da Constituição Federal de 1988, seção II – Da Saúde, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.

Marque a alternativa correta abaixo:
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