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Em auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X apurou que o Município de Gama havia desembolsado, no respectivo período de apuração, R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) em despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e que referido montante era exatamente o valor mínimo a ser constitucionalmente aplicado nessa área. Considerando o que estabelece o artigo 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a Receita de Impostos e Transferências que serviu de base para a apuração em questão.
Nos termos do artigo 201, §§12 e 13 da Constituição Federal, poderá ser instituído sistema especial de inclusão previdenciária, podendo ser incluídos os trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Segundo a Carta Constitucional, a aposentadoria concedida aos segurados em questão terá o valor de:
Concurso:
PREVIROSA-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.194 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:
I. Equidade na forma de participação no custeio.
II. Unicidade da base de financiamento.
III. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.
Quais estão corretos?
I. Equidade na forma de participação no custeio.
II. Unicidade da base de financiamento.
III. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.
Quais estão corretos?
Concurso:
SEDU-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o dever do Estado com a educação, entre outros, será efetivado mediante a garantia de
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
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Gilberto é aposentado filiado à organização sindical de sua categoria profissional e deseja votar nas eleições sindicais. Seus filhos, Mariah, que tem 25 anos de idade, e João Miguel, que tem 17 anos de idade, buscam emprego registrado em uma empresa no período noturno, a fim de conciliarem o trabalho com os estudos realizados no período diurno. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Gilberto
