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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
PARA O STF:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
DOS ENUNCIADOS ABAIXO:
I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal.
II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa.
Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo.
IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art.5°, XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias.
Correspondem ao entendimento do STF:
I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal.
II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa.
Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo.
IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art.5°, XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias.
Correspondem ao entendimento do STF:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
É INCORRETO AFIRMAR QUE:
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
Observe a sentença abaixo.
"É livre a associação profissional ou sindical."
Assinale a alternativa que não se coaduna com o direito acima.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
